O IBSEJUR foi criado em 2019, tendo como marco fundamental a chamada “Carta da Liberdade”, redigida pelos associados fundadores em abril de 2019.

Um manifesto contra a hiperinflação normativa-regulatória, as cambiantes respostas dadas pelo Poder Judiciário brasileiro, em seus diversos níveis, a questões similares, a randomicidade das atuações dos órgãos de controle, a instabilidade institucional brasileira e a esterilidade que o fenômeno projeta na economia, nos investimentos e na inovação.

O instituto adota como pressuposto que o princípio da segurança jurídica é corolário do Estado de Direito, especialmente aquele que se pretenda qualificar como democrático, significado intrinsecamente associado aos valores inerentes ao conceito jurídico-político de segurança jurídica.

Nossa Constituição, nos seus valores fundamentais para a vida civilizada dá centralidade para a estabilidade e a previsibilidade. Estabilidade das normas jurídicas e previsibilidade da sua aplicação, estabilidade da interpretação institucional das normas jurídicas, estabilização das situações constituídas e dos efeitos que delas advém, previsibilidade ou calculabilidade dos efeitos dos atos – ainda que ilícitos, registre-se – frente à legislação e à sua interpretação.

Sem segurança jurídica, não há confiança, não há estabilidade jurídica, social, econômica. Segurança e confiança exigem, como ensinou José Gomes Canotilho, fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder.

Sem segurança jurídica, acima de tudo, não há liberdade. O IBSEJUR, que inicia hoje suas atividades, lutará pela segurança jurídica, em todas as áreas, vertentes e dimensões e, por consequência, trabalhará pela liberdade da sociedade brasileira.